Atualidades
Nota de Esclarecimento
15/12/2023 às 22:29
Suspende eventos, reuniões e ou atividades sujeitas á aglomeração de pessoas
DECRETO N. 38/2020
Créditos:
Suspende os eventos, reuniões e ou atividades sujeitas á aglomeração de pessoas, sejam elas governamentais, artísticas, esportivas, científicas do setor público, e dá outras providências.
18/03/2020 - 
DECRETO_038_2020.PDF
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